1. Identificação do Controlador
O Maggi & Pessota Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ em elaboração, com sede na Rua Conde do Pinhal, 2690, Centro, São Carlos/SP — CEP 13560-648, é o Controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@maggipessota.com.br
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta política:
- Formulário de contato: nome completo, endereço de e-mail, telefone/WhatsApp, área jurídica de interesse e mensagem;
- Navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de permanência (via cookies — veja nossa Política de Cookies);
- Comunicações: histórico de mensagens trocadas por e-mail ou WhatsApp.
3. Finalidade e Base Legal do Tratamento
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|
| Responder consultas e solicitações de contato | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Envio de comunicações sobre serviços de interesse | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (OAB) | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Prevenção à fraude e segurança do site | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Melhoria da experiência de navegação | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
4. Compartilhamento de Dados
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser compartilhados apenas com:
- Prestadores de serviços tecnológicos (hospedagem, e-mail) que atuam como operadores sob nossas instruções e com obrigações de confidencialidade;
- Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável;
- Advogados e colaboradores do próprio escritório, no âmbito da relação advocatícia, sujeitos ao sigilo profissional (Estatuto da OAB, art. 34).
5. Transferência Internacional de Dados
Caso algum dado seja processado por ferramentas com servidores no exterior (ex.: Google Workspace), garantimos que tais transferências respeitam os requisitos da LGPD (Art. 33), aplicando mecanismos adequados de proteção, como cláusulas contratuais padrão.
6. Prazo de Retenção
- Dados de formulário de contato: até 5 anos após o encerramento do relacionamento, salvo obrigação legal que exija prazo maior;
- Dados de navegação (logs): até 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Dados de clientes: pelo prazo prescricional aplicável à natureza dos serviços prestados.
7. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)
Você tem direito a:
- ✓ Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia;
- ✓ Correção — solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- ✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- ✓ Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado;
- ✓ Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, a qualquer momento;
- ✓ Revogação do consentimento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente;
- ✓ Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais;
- ✓ Petição à ANPD — direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para exercer seus direitos, envie uma solicitação para privacidade@maggipessota.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:
- Comunicação criptografada via HTTPS (TLS);
- Controle de acesso restrito ao banco de dados;
- Armazenamento de senhas com hash criptográfico;
- Registros de auditoria de acesso ao painel administrativo.
9. Cookies
Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Cookies.
10. Menores de Idade
Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos tal situação, os dados serão imediatamente excluídos.
11. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas por meios adequados.
12. Legislação e Foro
Esta política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
